Reduza sua carga tributária com inteligência. Compensamos seus DARFs com desconto, garantindo economia real e total segurança jurídica para seu negócio.
Diminua suas obrigações fiscais de forma legal e transparente.
Evite penalidades
Proteja-se contra multas, juros e restrições bancárias.
Melhore o fluxo de caixa
Fortaleça a saúde financeira da sua empresa.
Mantenha a conformidade fisacal
Esteja sempre em dia com a Receita Federal e órgãos reguladores.
Disponível para Todos os Regimes Tributários
Simples Nacional
Valor mínimo: R$ 5.000,00
Lucro Real
Valor mínimo: R$ 30.000,00
Lucro Presumido
Valor mínimo: R$ 30.000,00
*Não compensamos os impostos: ISS e ICMS
Base Legal da Compensação Tributária
Art. 170 do CTN
"A lei poderá autorizar a compensação de tributos administrados por um mesmo ente federado, desde que sejam líquidos e certos, vencidos e exigíveis."
Lei nº 9.430/1996, art. 74
Autoriza o contribuinte a compensar créditos tributários próprios com débitos de mesma natureza.
IN RFB nº 2.055/2021
Estabelece procedimentos para compensação por meio da Declaração de Compensação (DComp).
Requisitos para Compensação Legal
Crédito próprio
Deve pertencer ao contribuinte
Líquido e certo
Valor definido e incontroverso
Reconhecido pela RFB
Devidamente constituído
Disponível no sistema
Registrado na Receita Federal
Limitações Legais
Créditos de natureza judicial
Só podem ser compensados após o trânsito em julgado da decisão e habilitação do crédito junto à Receita Federal.
Simples Nacional
A compensação não é permitida com tributos do Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, salvo por meio de restituição direta ou decisão judicial favorável.
Ações judiciais
Créditos decorrentes de ações judiciais devem ser previamente habilitados eletronicamente, conforme IN RFB nº 2.055/2021.
Transforme Desafios em Oportunidades
Análise Tributária
Avaliamos sua situação fiscal atual e identificamos oportunidades de economia.
Estratégia Personalizada
Desenvolvemos um plano de compensação tributária específico para seu negócio.
Implementação Segura
Executamos o processo com total conformidade legal e acompanhamento contínuo.
Todos os direitos reservados. A Restaura Créditos é uma empresa que oferece soluções para regularizar dívidas com o governo federal, através de um processo eficiente, seguro e transparente.